TERMO DE CONSENTIMENTO DE PRIVACIDADE DE USUÁRIO
O presente termo visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao declarar que concorda com o presente termo, o Titular consente que a FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ sob o n° 05.585.213/0001-46, com sede na Av. Paulista, N° 1337, 2° andar, conjunto 21, Bela Vista, São Paulo/ SP, e-mail: sac@fratta.com.br doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de desses, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, com o fim específico de cumprimento da obrigação e parceria firmada no contrato principal.
DADOS PESSOAIS
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
Nome completo.
Endereço de e-mail eletrônico.
Telefone pessoal.
Preferência em geral de interesse de moradia ou investimento.
FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS
O tratamento dos dados pessoais será utilizado na forma única e exclusiva de objetividade para o alcance da finalidade específica a que se destina a relação entre as partes.
Os objetivos de tratamento de dados incluem:
Prestação de serviço aos titulares, inerente às atividades do Controlador;
Atendimento de obrigações legais ou regulatórias;
Execução de contratos ou procedimentos preliminares necessários do qual seja parte o titular;
Atendimento de interesses legítimos da companhia ou de terceiros contratos por ela, resguardando os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção de seus dados pessoais;
Relacionamento e fornecimento de informações sobre os produtos e serviços contratados pelos clientes da companhia;
Elaboração de estudos e campanhas visando facilitar a oferta e prestação de serviços diversos daqueles primariamente contratados, avaliando o interesse do titular em contratar novos serviços ou adquirir novos imóveis;
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades específicas, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Nenhuma empresa terceira, salvo mediante autorização expressa e por escrito do Controlador, está autorizada a obter, tratar ou armazenar dados pessoais de terceiros.
SEGURANÇA DOS DADOS
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizamos, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizamos do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimizarão, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
SÃO PAULO. SP
BRASIL
